Quem deve pensão alimentícia poderá ser barrado em estádios da Bahia

Por Revista Formosa

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) propõe impedir o acesso de pessoas com débitos de pensão alimentícia a estádios, arenas, ginásios e outros eventos esportivos realizados no estado.

A proposta é de autoria do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) e prevê que a restrição seja aplicada aos responsáveis que deixarem de cumprir, de forma voluntária e sem justificativa legal, a obrigação alimentar determinada pela Justiça.

Pelo texto, a proibição permanecerá enquanto a inadimplência estiver reconhecida judicialmente ou registrada em cadastros oficiais. 

Para garantir o cumprimento da medida, organizadores de eventos e administradores de estádios poderão adotar sistemas de verificação de acesso, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os princípios do devido processo legal.

O projeto também autoriza o Governo da Bahia a firmar parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e cartórios para compartilhar informações e tornar mais eficiente a identificação dos devedores. 

A proposta prevê ainda a criação de um sistema integrado de consulta e validação de dados.

Segundo o deputado Hilton Coelho, a iniciativa busca fortalecer a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, além de ampliar os mecanismos para garantir o pagamento da pensão alimentícia. 

O parlamentar argumenta que, apesar da legislação já prever a prisão civil do devedor, as medidas atualmente existentes nem sempre são suficientes para assegurar o cumprimento da obrigação.

Na justificativa do projeto, o autor cita experiências adotadas em outros países, como a Argentina, onde restrições semelhantes já são utilizadas para estimular o pagamento da pensão alimentícia.

Antes de ser votada em plenário, a proposta passará pela análise das comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Alba. Caso seja aprovada pelos deputados estaduais, seguirá para sanção do governador.

A discussão também ocorre em nível nacional. 

Projetos em tramitação na Câmara dos Deputados propõem restrições semelhantes para devedores de pensão alimentícia, incluindo o impedimento temporário de acesso a eventos esportivos com controle de entrada e venda identificada de ingressos.

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