Câmara autoriza afastamento do prefeito de Riachão das Neves por decisão judicial
Por Revista Formosa
A Câmara Municipal de Riachão das Neves, no Oeste da Bahia, publicou nesta terça-feira (27) o Decreto Legislativo nº 01/2026, que autoriza o afastamento temporário do prefeito Moab Nascimento de Santana do exercício das funções de chefe do Poder Executivo municipal pelo período de 17 dias.
Conforme o documento, a medida está relacionada ao cumprimento de uma decisão judicial referente à posse do gestor em cargo público efetivo decorrente de concurso público. O decreto menciona o Mandado de Segurança Cível nº 8000743-97.2026.8.05.0210, em tramitação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
Vice-prefeito poderá assumir durante o período
O texto estabelece que o afastamento compreende o período de 27 de outubro a 12 de novembro de 2026. Durante esse intervalo, a substituição temporária do prefeito deverá observar o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, cabendo ao vice-prefeito assumir as funções de chefe do Executivo quando caracterizado o impedimento temporário.
O decreto também esclarece que a autorização legislativa não implica, por si só, vacância ou extinção do mandato eletivo. Os efeitos da medida ficam limitados ao afastamento aprovado pelo plenário, respeitadas as disposições constitucionais, legais e judiciais aplicáveis.
A situação remuneratória do prefeito durante o período deverá seguir as normas legais pertinentes e as condições estabelecidas na decisão judicial e na autorização legislativa.
Decisão foi aprovada pela Câmara
De acordo com o decreto, o pedido de afastamento foi apresentado pelo próprio prefeito e aprovado pelo plenário da Câmara Municipal em 27 de outubro de 2026.
A Presidência do Legislativo deverá encaminhar cópias do ato ao prefeito, ao vice-prefeito e à Procuradoria Jurídica do município, para conhecimento e adoção das providências necessárias.
O Decreto Legislativo nº 01/2026 foi promulgado pelo presidente da Câmara Municipal, Elias Borja de Magalhães, e entrou em vigor na data da publicação.
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