TJBA aplica nova punição a juiz que atuou em Formosa do Rio Preto e encaminha processo para possível perda do cargo

Por Revista Formosa
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade ao juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, que já atuou na Comarca de Formosa do Rio Preto, no Oeste da Bahia, e encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de perda definitiva do cargo.
A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte durante o julgamento de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que investigou irregularidades na condução de uma ação de usucapião envolvendo uma propriedade rural com mais de 4,3 mil hectares.
O procedimento apurou possíveis violações aos deveres da magistratura durante a tramitação do processo, que envolvia a disputa por uma extensa área de terras no Oeste da Bahia. O relator do caso, desembargador Paulo Jorge, classificou as condutas como extremamente graves e apontou um desvirtuamento da função judicial.
Com a decisão, a íntegra do processo será remetida ao CNJ, responsável por adotar as medidas necessárias para viabilizar a perda definitiva do cargo. A providência considera a Resolução nº 693/2026 do Conselho, publicada em agosto, que estabeleceu novas regras para as penalidades aplicáveis aos magistrados após a retirada da aposentadoria compulsória como sanção máxima.
O relator também ressaltou que o fato de Sérgio Humberto já ter recebido aposentadoria compulsória em outro procedimento disciplinar não impede a aplicação da nova penalidade.
Das cinco acusações analisadas, quatro foram acolhidas pelo colegiado. Apenas uma, relacionada à habilitação de herdeiros sem apresentação inicial da certidão de óbito, foi afastada, uma vez que o documento acabou sendo anexado posteriormente.

Irregularidades na condução de processo fundiário
Segundo a análise do PAD, a atuação do magistrado contrariou princípios e deveres previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Código de Ética da Magistratura, especialmente os relacionados à imparcialidade, à precisão dos atos judiciais e à igualdade de tratamento entre as partes.
No voto, Paulo Jorge destacou que a independência funcional dos juízes não representa autorização para descumprir regras processuais ou adotar procedimentos considerados abusivos.
Entre as irregularidades apontadas está a determinação de citação por edital do réu, mesmo com endereço conhecido no processo. Também foi identificada a ausência de citação da empresa responsável pelo registro imobiliário de mais de 99% da área discutida, apesar de já existir uma disputa judicial envolvendo a posse do imóvel na mesma vara desde 2007.
Outro ponto considerado grave foi a rapidez com que a ação foi julgada. A sentença favorável ao autor foi proferida apenas sete dias depois de uma manifestação do Ministério Público. Na ocasião, o magistrado rejeitou sete diligências solicitadas pelo órgão e não considerou um alerta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a possibilidade de a propriedade estar localizada em terras devolutas.
A decisão resultou na abertura de duas matrículas imobiliárias com sobreposição de 99,69% e 99,91% em relação ao registro original. Posteriormente, a sentença foi anulada pela instância recursal do próprio TJBA.

O processo disciplinar também identificou problemas na fase posterior à sentença. Entre eles, a dispensa de nova participação do Ministério Público, a falta de intimação pessoal do órgão por mais de cinco anos e o envio de comunicação ao cartório de registro de imóveis apenas 12 dias depois da decisão.
Além disso, os autos físicos permaneceram no gabinete do juiz por mais de quatro meses após a apresentação das contrarrazões de apelação. O processo foi devolvido sem despacho, o que atrasou o encaminhamento do recurso ao tribunal, enquanto a sentença já produzia efeitos no cartório.
O relator rejeitou ainda a justificativa de dificuldades estruturais na comarca. Para ele, problemas relacionados à falta de servidores ou ao acúmulo de atribuições não justificam o descumprimento de deveres próprios da função de magistrado.
Defesa alegou prescrição e aplicação retroativa de penalidade
Durante o julgamento, o advogado Fábio Periandro, responsável pela defesa de Sérgio Humberto, apresentou dois argumentos para tentar impedir a aplicação da punição: a ocorrência de prescrição e a impossibilidade de utilizar retroativamente a Resolução nº 693/2026 do CNJ.
A defesa sustentou que o prazo prescricional de cinco anos deveria ser contado a partir do momento em que o tribunal teve conhecimento dos fatos, por meio de recursos anteriores, e não somente da comunicação oficial à Corregedoria.
Também questionou a aplicação de uma penalidade prevista em norma publicada em agosto de 2026 a condutas ocorridas entre 2017 e 2018. Segundo o advogado, isso representaria a imposição retroativa de uma sanção mais rigorosa.
O Pleno, entretanto, rejeitou os dois argumentos.
Sobre a prescrição, o relator citou a Súmula 635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o prazo começa a contar a partir do conhecimento oficial dos fatos pela autoridade correcional competente. Nesse caso, a ciência ocorreu em 18 de junho de 2021, após comunicação feita pelo interventor do cartório de imóveis.
Como a abertura do processo disciplinar foi deliberada em novembro de 2025 e formalizada em fevereiro de 2026, o entendimento do relator foi de que não houve prescrição.
Em relação à nova resolução, Paulo Jorge afirmou que a própria norma prevê aplicação imediata aos processos administrativos disciplinares que ainda estão em andamento.
Condenação na Operação Faroeste
A decisão do TJBA representa mais um desdobramento das investigações envolvendo Sérgio Humberto, um dos magistrados investigados na Operação Faroeste, que apurou um esquema de comercialização de decisões judiciais relacionado à grilagem de terras no Oeste da Bahia.
Em outubro de 2026, a Corte Especial do STJ condenou o juiz a 15 anos e oito meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na mesma decisão, determinou a perda do cargo público e a cassação definitiva de sua aposentadoria.
Posteriormente, o CNJ também aplicou ao magistrado e a outros quatro integrantes do TJBA a pena de disponibilidade, acompanhada de proposta de perda do cargo, em outro procedimento relacionado ao esquema de disputas fundiárias.
Antes do início da sessão desta quarta-feira, a possibilidade de realizar o julgamento sob segredo de justiça também foi discutida.
A defesa dispensou a restrição, e o presidente do TJBA, desembargador José Rotondano, considerou desnecessário manter a sessão fechada, diante da ampla repercussão pública dos processos envolvendo o magistrado.
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