STJ afasta cobrança de aluguel de ex-cônjuge que mora com os filhos em imóvel do outro

16/11/2026
Ministra Nancy Andrighi Foto: Divulgação/STJ
Ministra Nancy Andrighi Foto: Divulgação/STJ

Por Revista Formosa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe cobrança de aluguel de um ex-cônjuge que continua morando com os filhos do casal em um imóvel de propriedade exclusiva do outro, mesmo quando a residência não faz parte da divisão de bens do divórcio.

A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, considerou que a permanência dos filhos no imóvel atende ao dever de sustento que deve ser compartilhado entre pai e mãe. Por isso, não caracteriza enriquecimento sem causa do genitor que permanece na residência com as crianças.

O caso teve origem em uma ação de divórcio. Na ocasião, a Justiça estabeleceu a guarda compartilhada, fixou pensão alimentícia e reconheceu que o imóvel pertencia exclusivamente ao ex-marido, por ter sido adquirido antes do casamento.

Após a separação, a ex-esposa continuou vivendo na casa com os filhos. Nas decisões anteriores, ela havia sido condenada a pagar aluguel proporcional ao proprietário, a partir do momento em que ele manifestou formalmente sua oposição à ocupação do imóvel.

Ao analisar o recurso, o STJ afastou essa obrigação. A relatora explicou que, embora seja possível cobrar indenização quando um ex-cônjuge utiliza sozinho um imóvel e impede o outro de usufruí-lo, a situação é diferente quando os filhos também residem no local.

Segundo o entendimento da ministra, a utilização da propriedade pelas crianças representa um benefício para ambos os genitores, já que a garantia de moradia integra as responsabilidades parentais.

A decisão também considerou que deve ser levada em conta a realidade familiar, especialmente nos casos em que um dos pais assume a maior parte dos cuidados diários dos filhos.

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