Lei autoriza Formosa do Rio Preto a buscar até R$ 100 milhões em financiamentos para cinco grandes projetos
Por Revista Formosa
A Prefeitura de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, sancionou a Lei Municipal nº 382/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito de até R$ 100 milhões junto a instituições financeiras nacionais, públicas ou privadas.
A lei foi assinada pelo prefeito Neo Araújo e publicada no Diário Oficial do Município. A autorização permite que a administração municipal busque financiamento junto a instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Desenbahia, entre outras credenciadas pelo Banco Central.
De acordo com o texto, os recursos deverão ser destinados exclusivamente a investimentos nas áreas de saúde, infraestrutura e mobilidade, sem possibilidade de utilização para despesas correntes da administração.
Como os R$ 100 milhões poderão ser utilizados
A legislação estabelece cinco áreas de investimento, com limites específicos para cada finalidade:
Hospital Municipal: até R$ 30 milhões para conclusão da construção, aquisição de equipamentos e aparelhamento da unidade hospitalar.
Centro Administrativo: até R$ 20 milhões para construção da estrutura.
Novo Mercado Municipal: até R$ 5 milhões para construção do equipamento público.
Orla municipal: até R$ 20 milhões para implantação do projeto entre a ponte localizada na Rua da Ladeira e o Porto Raso, incluindo urbanização, acessibilidade e áreas de lazer.
Infraestrutura urbana e rural: até R$ 25 milhões para obras no município, incluindo a implantação de uma usina de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica.
Os valores representam limites máximos para cada finalidade. Conforme a lei, não será permitido transferir recursos de uma área para outra sem autorização prévia da Câmara Municipal.
Prefeitura deverá prestar contas à Câmara
A lei também estabelece mecanismos de acompanhamento dos investimentos. Após a assinatura de cada contrato de financiamento, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, em até 30 dias, uma relação das obras que receberão os recursos, com valores estimados e cronograma de execução.
Além disso, a administração deverá apresentar relatórios semestrais com informações sobre a execução física e financeira dos empreendimentos e a aplicação dos recursos.
Empréstimo depende de autorização e capacidade de pagamento
Apesar da autorização legislativa, a contratação dos empréstimos não é automática. A Prefeitura deverá comprovar capacidade de pagamento, atender aos limites legais de endividamento e manter a regularidade fiscal.
A operação também dependerá de autorização prévia da Secretaria do Tesouro Nacional e, quando necessário, do Senado Federal, além do cumprimento das exigências orçamentárias.
Outro ponto previsto é que a autorização para contratar as operações de crédito terá validade até 31 de dezembro de 2028. Isso significa que os contratos deverão ser formalizados até essa data.
A legislação ainda determina que os orçamentos municipais reservem recursos para o pagamento das parcelas, juros e demais encargos financeiros decorrentes dos financiamentos.
Importante: a lei autoriza a Prefeitura a contratar operações de crédito de até R$ 100 milhões, mas não significa que o município já tenha contratado ou recebido esse valor. A efetiva liberação dos recursos dependerá da formalização dos financiamentos e do cumprimento das exigências legais.
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