MEIs podem renegociar débitos até 30 de janeiro com abatimentos de até 100%

12/01/2026

Imagem/Istock

Por Revista Formosa

Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem pendências fiscais têm até o dia 30 de janeiro para aproveitar as condições especiais de renegociação previstas no Edital PGDAU nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A iniciativa contempla débitos vinculados ao Simples Nacional e também valores já inscritos na Dívida Ativa da União. Entre as facilidades oferecidas estão parcelamento em até 133 meses, com parcelas mínimas de R$ 25, além de descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte.

As normas detalhadas e o passo a passo para adesão estão disponíveis no Manual de Regularização de Débitos, especialmente a partir da página 9 do Manual do Parcelamento de Débitos do MEI.

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621, a contribuição mensal do MEI passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 desde 1º de janeiro. O valor corresponde a 5% do piso nacional.

O recolhimento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os tributos devidos pelo microempreendedor. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês.

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