Em uma votação realizada nesta quarta-feira (8), o Senado aprovou o projeto de lei que restabelece o Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A medida visa garantir a cobertura de danos pessoais em acidentes de trânsito e foi aprovada com 41 votos a favor e 28 contra.
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para o uso de algemas em menores de idade durante audiências de apresentação. De acordo com a decisão do colegiado, o Ministério Público deverá avaliar e se manifestar sobre a necessidade de utilizar algemas.
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