Vereadores de Formosa aprovam criação do Serviço de Inspeção Municipal em produtos de origem animal
Proposta segue para sanção do prefeito
Por Revista Formosa
Os parlamentares da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto aprovaram, nesta terça-feira (23), durante sessão ordinária, dois Projetos de Lei e duas Indicações de autoria do vereador Lúcio.
Entre as matérias apreciadas, está a que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que estabelece os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal.
O Projeto de Lei nº 19/2025, de iniciativa do Poder Executivo, revoga as Leis nº 245/2020 e nº 257/2020, criando um novo marco legal para regulamentar, fiscalizar e garantir padrões de qualidade e segurança alimentar em locais que trabalham com carnes, leite, mel, pescados e outros derivados.
O texto foi aprovado e agora segue para sanção do prefeito Neo Araújo.
Além dele, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15/2025, que dispõe sobre a concessão de diárias e indenizações das despesas de deslocamento de servidores e agentes políticos do município. A aprovado e agora segue para sanção do prefeito Neo Araújo.
As Indicações aprovadas, ambas de autoria do vereador Lúcio, foram: a construção de um cemitério no bairro Progresso e a elevação, com manilhas, da Lagoa do Poção e do pé da ponte, na localidade do Ouro.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal está marcada para o dia 30 de setembro, às 18h, no plenário da Casa Legislativa.
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