Vaquejada de Formosa e Ministério Público: Uma Análise da Recomendação

Objetivo da Recomendação: Promover uma Vaquejada Segura e Respeitosa para Crianças e Adolescentes

Por Revista Formosa

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) emitiu uma Recomendação direcionada ao município de Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia, e seus agentes públicos e privados, com foco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes durante a realização da 38ª Vaquejada. 

A Recomendação, extensa e detalhada, visa garantir o cumprimento da legislação vigente e prevenir violações contra menores durante o evento e em outros momentos.

Pontos-chave da Recomendação

A Recomendação do MPBA se concentra em diversos aspectos importantes para a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes em Formosa do Rio Preto:

• Alvará Judicial: A obrigatoriedade de obter Alvará Judicial junto à Vara da Infância e Juventude para a Vaquejada e outros eventos com entrada e permanência de jovens desacompanhados.
• Classificação indicativa: A necessidade de atribuir classificação indicativa para eventos e espetáculos públicos, de acordo com as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• Proteção contra o consumo de álcool e drogas: A proibição de vender ou permitir a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e outras drogas lícitas ou ilícitas a menores de 18 anos.
• Acompanhamento por responsáveis: A exigência de que crianças até 10 anos estejam acompanhadas por pais ou responsáveis em eventos e estabelecimentos.
• Identificação de menores: A implementação de medidas para identificar crianças e adolescentes em eventos com classificação indicativa não apropriada para menores de 18 anos.
• Afixação de placas informativas: A obrigatoriedade de afixar placas em locais de grande visibilidade, informando sobre as proibições relacionadas à venda de álcool, drogas, hospedagem de menores e outros crimes contra crianças e adolescentes.
• Abstenção da venda de álcool e drogas a menores: A responsabilidade dos estabelecimentos comerciais de se absterem de vender ou servir bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, sob pena de sanções administrativas e penais.
• Verificação da idade: A exigência de que vendedores solicitem documento de identidade para comprovar a maioridade de quem compra bebidas alcoólicas, cigarros ou drogas.
• Combate ao trabalho infantil: A proibição da exploração de mão de obra infantil nos eventos municipais e a obrigação de comunicar ao Sistema de Garantias e Direitos (SGD) a ocorrência de trabalho infantil.
• Alvará para apresentações artísticas por crianças e adolescentes: A necessidade de solicitar Alvará Judicial para apresentações artísticas por crianças e adolescentes em eventos.
• Atendimento prioritário em caso de violência: A obrigatoriedade de prestar socorro com prioridade em caso de violência contra crianças e adolescentes, notificando os órgãos da Rede de Proteção.
• Livre acesso à fiscalização: A garantia de livre acesso aos órgãos do SGD para fiscalização do cumprimento da legislação em estabelecimentos comerciais.
• Capacitação de funcionários: A necessidade de capacitar os funcionários sobre a proibição do trabalho infantil, a venda de bebidas alcoólicas e drogas a menores, e a violência sexual contra crianças e adolescentes.
• Notificação ao MPBA: A obrigatoriedade de notificar o MPBA sobre as medidas adotadas para a execução da Recomendação, no prazo de 10 dias úteis.
• Medidas judiciais: A possibilidade do MPBA adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento da Recomendação e apurar responsabilidades em caso de descumprimento.

A Recomendação do MPBA demonstra o compromisso do órgão com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em Formosa do Rio Preto. As medidas abrangentes e detalhadas visam garantir um ambiente seguro e livre de violações durante a Vaquejada e em outros momentos do ano. A efetiva implementação das medidas dependerá da colaboração de todos os agentes envolvidos, incluindo o Poder Público, entidades privadas, organizadores de eventos e a própria sociedade.

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