STJ confirma validade de procuração assinada pelo Gov.br e afasta exigência de firma reconhecida
Por Revista Formosa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a procuração assinada digitalmente por meio do portal Gov.br tem validade jurídica e não depende de reconhecimento de firma em cartório.
A decisão é da ministra Daniela Teixeira, que afastou um entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo considerado excessivamente formal.
A controvérsia surgiu em uma ação movida por uma consumidora contra o Banco Bradesco e empresas de cobrança.
Na primeira instância, o juiz apontou supostos indícios de "litigância predatória" e determinou a apresentação de uma nova procuração com firma reconhecida, ignorando o documento eletrônico assinado via Gov.br.
Também foram exigidos diversos comprovantes financeiros para análise do pedido de gratuidade de justiça. Como as determinações não foram atendidas conforme exigido, o processo foi extinto sem análise do mérito.
Ao julgar o recurso, o STJ entendeu que a decisão contrariou a legislação federal.
A ministra relatora ressaltou que a Lei nº 14.063/2020, em conjunto com o Código de Processo Civil, reconhece a assinatura eletrônica avançada como equivalente à assinatura manuscrita, não havendo necessidade de validação cartorial.
Segundo a ministra, não é legítimo desconsiderar uma procuração digital sem a indicação de falha técnica ou irregularidade concreta.
Para ela, impor exigências adicionais, sem base legal, representa excesso de formalismo e viola o direito constitucional de acesso à Justiça.
Diante disso, o STJ anulou as decisões anteriores e determinou que o processo retorne à primeira instância para prosseguir normalmente.
A Corte também estabeleceu que, caso a gratuidade de justiça venha a ser negada, a parte deve ter a chance de recolher as custas processuais.
A parte autora foi representada pelo advogado Max Canaverde dos Santos.
Confira a decisão na íntegra
Caso haja algum advogado que discorde ou queira contestar esse entendimento, o espaço nos comentários está aberto para deixar o seu posicionamento.
Siga a Revista Formosa no Instagram. Nosso canal no WhatsApp e esteja sempre atualizado! Receba as últimas notícias da Revista Formosa no Google News.
