STF invalida eleição da Mesa Diretora e impede terceiro mandato seguido na Câmara de Formosa do Rio Preto
Por Revista Formosa
Atualizado 18/11/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação 82.763 e anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto para o biênio 2025/2026, impedindo que o vereador Hermínio Cordeiro dos Reis exerça um terceiro mandato consecutivo como presidente do Legislativo municipal.
A decisão foi proferida pela relatora, ministra Cármen Lúcia, que reconheceu violação ao entendimento consolidado pela Corte sobre limites de recondução em mesas legislativas.
A ação foi apresentada por Vilmar Rodrigues de Carvalho, eleitor do município, que questionou a validade da eleição que reconduziu Hermínio ao cargo pela terceira vez seguida.
Hermínio presidiu a Câmara nos biênios 2021/2022 e 2023/2024, além de ter sido eleito novamente para o biênio 2025/2026.
No entendimento da ministra Cármen Lúcia, a decisão da Justiça local — que havia mantido Hermínio no cargo — contrariou precedentes do STF firmados nas ADIs 6.524 e 6.674 e na ADPF 959, que permitem apenas uma única reeleição sucessiva, considerando, para fins de inelegibilidade, todas as composições a partir do biênio 2021/2022.
Segundo a relatora, os julgamentos anteriores estabeleceram que é vedado o terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo da Mesa Diretora, ainda que a primeira eleição tenha ocorrido antes da data de modulação definida em 7 de janeiro de 2021.
Com isso, o STF anulou a eleição realizada na Câmara de Formosa do Rio Preto e determinou o restabelecimento da ordem jurídica, impedindo a manutenção de Hermínio no cargo para o biênio 2025/2026.
Caberá agora ao Legislativo municipal realizar nova eleição para a Mesa Diretora, observando as regras constitucionais e os limites fixados pela Suprema Corte.
Leia a decisão na íntegra
Siga a Revista Formosa no Instagram. Nosso canal no WhatsApp e esteja sempre atualizado! Receba as últimas notícias da Revista Formosa no Google News.
