Saiba o que é a Lei Magnitsky, que resultou em sanções a Moraes

Por Revista Formosa

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, decidiu aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, segundo atualização do site do Tesouro norte-americano nesta quarta-feira (30). 

Por ora, a punição atingirá exclusivamente o magistrado, excluindo os demais ministros que também estavam na mira, como Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Na prática, a lei aplicada contra Moraes permite punir indivíduos acusados de corrupção ou violação de direitos humanos. 

Entre as penalidades previstas, estão o congelamento de bens em solo norte-americano, a suspensão de vistos e a restrição ao acesso a serviços financeiros e comerciais nos EUA, como bandeiras de cartão de crédito e contas bancárias..

ORIGEM
A lei americana leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado tributário – morto em 2009 – que expôs uma fraude bilionária praticada por altos funcionários do Ministério do Interior da Rússia. Ele trabalhava para o fundo de investimentos Hermitage Capital Management, fundado pelo americano William Browder e pelo brasileiro Edmond Safra.

Durante uma investigação, Magnitsky identificou que autoridades russas haviam transferido ilegalmente a propriedade de três subsidiárias do fundo para seus nomes, alegado falsos débitos fiscais e conseguido um reembolso fraudulento de 230 milhões de dólares (R$ 1,28 bilhão, na cotação atual).

Após denunciar o esquema às autoridades, Magnitsky foi preso em 2008 pelos próprios agentes envolvidos na fraude. Em novembro de 2009, ele apareceu morto na prisão em Moscou onde estava detido. De acordo com uma investigação do Conselho de Direitos Humanos da Rússia, o advogado foi preso ilegalmente e não teve direito à justiça.

O caso gerou indignação internacional e levou os EUA a aprovarem, em 2012, a lei que recebeu o nome do advogado, permitindo que o governo, inicialmente, aplicasse sanções contra os responsáveis pela morte do advogado.

EXPANSÃO
Em 2016, porém, uma emenda ampliou o escopo da lei, transformando-a na chamada Lei Magnitsky Global. Desde então, ela passou a permitir que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou em abusos de direitos humanos pudesse ser alvo de sanções. Com isso, a legislação tornou-se uma ferramenta diplomática dos Estados Unidos para combater violações em escala internacional.

ALVOS
Para que alguém seja alvo de sanções, é necessário que o presidente dos Estados Unidos apresente provas consistentes de sua participação em condutas como execuções extrajudiciais, tortura, repressão a liberdades fundamentais, ataques à democracia ou envolvimento em esquemas de corrupção, como suborno, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro.

PUNIÇÕES
Entre as penalidades previstas na lei estão o congelamento de bens e contas bancárias nos Estados Unidos, cancelamento de vistos e proibição de entrada no país. Vale lembrar que, além de pessoas físicas, empresas e organizações também podem ser incluídas nas medidas, principalmente quando contribuem direta ou indiretamente para as violações.

Os nomes dos alvos das sanções são adicionados à Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN List), mantida pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), ligado ao Departamento do Tesouro dos EUA. Vale ressaltar que quem decide se alguém será punido é o presidente dos Estados Unidos, que precisa apresentar provas ao Congresso americano das violações.

É POSSÍVEL SAIR DA LISTA?
A retirada de uma pessoa da lista de sanções requer comprovação de que ela não teve envolvimento nas condutas que motivaram a punição, que já tenha sido julgada por isso ou que tenha demonstrado uma mudança significativa de comportamento.

Em circunstâncias excepcionais, o presidente dos Estados Unidos pode suspender as sanções se considerar que a medida é do interesse da segurança nacional. Para isso, o chefe de Estado deve avisar o Congresso com 15 dias de antecedência antes de tomar a decisão.