Procurador do Município e assessoria jurídica participam de reunião com vereadores para discutir Projetos de Lei em regime de urgência em Formosa do Rio Preto

11/11/2025

Por Revista Formosa

Na manhã desta terça-feira (11), vereadores da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto se reuniram com a assessoria jurídica da Casa e o procurador-geral do Município, Arnaldo Rocha Serpa Filho, para discutir seis Projetos de Lei protocolados em regime de urgência.

As propostas foram apresentadas durante a 14ª sessão ordinária, realizada em 4 de novembro, e devem ser apreciadas em breve pelo Plenário.

Durante o encontro, os parlamentares buscaram esclarecer dúvidas e aprofundar a análise das matérias apresentadas pelo Poder Executivo.

O presidente da Câmara, Hermínio Cordeiro dos Reis, destacou a importância do diálogo técnico para assegurar uma deliberação responsável.

"São projetos muito importantes para toda a sociedade formosense, que criam cargos, salários, funções, reorganizam o organograma do Município, e tudo isso exige um cuidado minucioso. Estamos reunidos para esclarecer qualquer dúvida existente e, na hora de apreciarmos, fazermos com toda a consciência e responsabilidade", afirmou.

Os projetos apresentados tratam de temas estruturais da administração pública municipal, como planejamento de médio prazo, organização funcional e criação de novos instrumentos de controle e segurança. Entre eles, estão:

Projeto de Lei Ordinária nº 018/2025 – Institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029.
Projeto de Lei Ordinária nº 022/2025 – Estabelece normas para contratação por tempo determinado, visando atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 – Cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 – Dispõe sobre a criação e funcionamento da Guarda Civil Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 – Reestrutura a Procuradoria Geral do Município e cria o Fundo da Procuradoria.
Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 – Reorganiza o Sistema de Controle Interno, instituindo as carreiras de Analista de Controle Interno e Técnico de Controle Interno.

A reunião reforçou o compromisso do Legislativo com a análise técnica e transparente das propostas, que deverão ser apreciadas nas próximas sessões.

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