Prefeitura de Formosa do Rio Preto Sanciona Alteração na Lei de Concessão de Diárias e Despesas de Locomoção da Câmara Municipal

Por Revista Formosa

Em ato sancionado, o Prefeito de Formosa do Rio Preto, Neo Araújo, alterou a Lei nº 266/2020, que regulamenta a concessão de diárias, passagens e despesas de locomoção no âmbito da Câmara Municipal.

A mudança aprovada pela Câmara Municipal atualiza o Anexo I da referida lei, refletindo ajustes para o funcionamento administrativo e financeiro da instituição.

Conforme o Artigo 1º da nova norma, o Anexo I da Lei nº 266/2020 passa a ter nova redação, visando a organização e controle dos gastos com deslocamentos realizados por vereadores e servidores.

A nova lei entrou em vigor nesta terça-feira, 12 de novembro de 2024, data de sua publicação, e revoga as disposições anteriores contrárias ao seu conteúdo.

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