Normas e Responsabilidades na Divulgação de Pesquisas Eleitorais para as Eleições Municipais de 2024

Pesquisas eleitorais devem ser registradas no TSE para serem divulgadas em 2024; os infratores estão sujeitos a detenção e multas

Por Revista Formosa

A partir de 1º de janeiro, entidades e empresas que conduzirem pesquisas de opinião pública sobre intenção de voto para as Eleições Municipais de 2024 estão sujeitas à obrigatoriedade de registro prévio no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Este processo visa garantir a transparência e a credibilidade dos levantamentos, assegurando o cumprimento da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997) e evitando possíveis penalidades.

Registro e Prazos:

O registro das pesquisas na Justiça Eleitoral deve ser realizado até cinco dias antes da divulgação dos resultados, conforme estabelecido pelo artigo 33 da Lei das Eleições.

Esse procedimento exige a inclusão de informações como quem contratou a pesquisa, o valor e a origem dos recursos, metodologia, período de realização, plano amostral, ponderações sobre sexo, idade, instrução, nível econômico, área física, intervalo de confiança e margem de erro.

Detalhes Necessários:

Além disso, as entidades e empresas devem registrar o sistema interno de controle, verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo. Isso inclui o questionário completo aplicado ou a ser aplicado, juntamente com o nome do financiador do trabalho e cópia da nota fiscal correspondente.

Tais informações devem ser registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral responsáveis pelo registro de candidatos, conforme estipulado pelo parágrafo 1º do mesmo artigo.

Penalidades e Responsabilidades:

O não cumprimento das normas estabelecidas pela Lei das Eleições acarreta em multas. A divulgação de pesquisa sem o prévio registro pode resultar em uma penalidade financeira que varia de 50 mil a 10 mil.

Além disso, a divulgação de pesquisas fraudulentas é considerada crime, sujeita a detenção de seis meses a um ano, juntamente com uma multa que varia de 50 mil a 100 mil.

Restrições Durante a Campanha Eleitoral:

Durante o período de campanha eleitoral, é importante ressaltar que a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral é proibida, reforçando a necessidade de conformidade estrita com as normas eleitorais para manter a integridade do processo democrático.

O registro prévio de pesquisas eleitorais no TSE é uma medida para assegurar a transparência e a confiabilidade do processo democrático.

O cumprimento rigoroso das normas estabelecidas pela Lei das Eleições não apenas evita penalidades severas, mas também contribui para a construção de uma base sólida de dados confiáveis que reflete a verdadeira opinião pública.