MP-BA emite recomendação à Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto sobre nepotismo
Por Revista Formosa
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Promotor de Justiça Rodolfo Fontenele Belchior Cabral, emitiu a Recomendação nº 001-A/2024 com medidas destinadas a combater práticas de nepotismo na Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.
O documento é resultado do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 003.9.348665/2022 e busca reforçar os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública.
Contexto e fundamentos legais
O MP-BA destaca que a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias sem processo seletivo prévio pode violar os princípios constitucionais que regem a administração pública.
O entendimento é respaldado pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
A recomendação aponta a necessidade de apuração de denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça de Formosa do Rio Preto, que indicam possíveis práticas de nepotismo no Legislativo municipal.
Medidas recomendadas
A recomendação estabelece uma série de providências para a Câmara Municipal, incluindo:
- Instituição de uma comissão administrativa para analisar e identificar possíveis casos de nepotismo nos quadros funcionais, com prazo de até cinco dias para a publicação do ato administrativo que formaliza a criação da comissão.
- Prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos da comissão, prorrogável apenas uma vez.
- Exoneração, em até cinco dias após a conclusão dos trabalhos, de servidores contratados ou nomeados em desacordo com as normas estabelecidas pela Súmula Vinculante nº 13.
- Exigência de declaração assinada pelos futuros nomeados para cargos comissionados, confirmando que não se enquadram nas situações proibidas.
Consequências do descumprimento
O não cumprimento das medidas pode levar à adoção de ações judiciais por parte do MP-BA, além de investigações sobre atos de improbidade administrativa.
Resposta esperada
A Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto deve informar ao Ministério Público, no prazo indicado, as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, acompanhadas de documentos comprobatórios.
O documento já foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa do MP-BA (CAOPAM/MPBA).
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