Ministério Público instaura procedimento para acompanhar ações de segurança pública em Formosa do Rio Preto

Confira o documento na íntegra 

Por Revista Formosa

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou, nesta terça-feira (17), um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações de segurança pública no município de Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia. 

A iniciativa é assinada pela promotora de Justiça Thaís de Souza Lima Oliveira.

O objetivo é garantir que o município implemente as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e integre de forma efetiva o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Entre as exigências destacadas pelo MP estão: a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; a criação ou manutenção do Conselho Municipal de Segurança Pública; a instituição de um Fundo Municipal específico para a área; a instalação de órgão de ouvidoria independente; além da integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), pré-requisito para acesso a recursos federais.

A promotoria destaca que o acompanhamento visa assegurar a efetividade das políticas públicas de segurança, a prevenção e o controle da criminalidade, além da proteção dos direitos fundamentais da população.

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