Governo Federal sanciona lei que proíbe linguagem neutra na administração pública

Por Revista Formosa

O Governo Federal sancionou, nesta segunda-feira (17), a Política Nacional de Linguagem Simples, que passa a proibir o uso de formas de linguagem neutra — como "todes", "elu" e "amigues" — na comunicação oficial de órgãos públicos. 

A norma vale para as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e para os Três Poderes.

A linguagem neutra busca substituir marcas tradicionais de gênero na língua portuguesa com o objetivo de incluir pessoas que não se identificam com o masculino ou o feminino. 

Entre as alternativas mais comuns estão expressões como "todes", "todxs" ou "amigues", além do uso de pronomes como "elu".

O que determina a nova lei

A lei sancionada estabelece que a administração pública deve utilizar exclusivamente a norma culta da língua portuguesa, conforme padrões definidos pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e pelo Acordo Ortográfico. 

Com isso, novas flexões de gênero e número — categoria que abrange as formas neutras — ficam proibidas.

O governo argumenta que a medida busca garantir clareza e objetividade nas comunicações oficiais, evitando possíveis dificuldades de compreensão por parte da população. 

O texto define "linguagem simples" como técnicas que assegurem que o cidadão consiga encontrar, entender e usar as informações apresentadas.

Como foi a tramitação no Congresso

A Política Nacional de Linguagem Simples foi aprovada pelo Congresso no fim de outubro. A proposta original, apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e pelo então deputado Pedro Augusto Bezerra, em 2019, não tratava da linguagem neutra. 

A proibição foi incluída posteriormente por meio de uma emenda do deputado Junio Amaral (PL-MG).

Segundo Amaral, a linguagem neutra não se enquadra no princípio da comunicação clara. 

Ele argumentou que formas alternativas de flexão "não são reconhecidas pela norma culta e nem fazem parte do uso cotidiano da população".

Abrangência da norma

A proibição se estende a toda a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Isso inclui ministérios, autarquias, câmaras legislativas, tribunais, estatais e demais entidades públicas.

O texto publicado no Diário Oficial da União traz assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos ministros Esther Dweck (Gestão e Inovação), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).

Regras para comunicação pública

A nova política reforça diretrizes para que a comunicação estatal seja mais acessível. Entre os objetivos estão:

• facilitar o acesso à informação de maneira clara e transparente;

• ampliar a participação popular e o controle social;

• tornar conteúdos oficiais compreensíveis para pessoas com deficiência;

• garantir, sempre que possível, versões em línguas indígenas quando o público-alvo for dessas comunidades.

Trecho vetado

O presidente Lula vetou um dispositivo que obrigava os órgãos públicos a designar um servidor específico para revisar e adaptar conteúdos à linguagem simples. 

Segundo a justificativa do governo, a medida invadiria competência exclusiva do Executivo para tratar da organização interna da administração.

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