Governo Bolsonaro vai ao STF contra forma de cobrança de ICMS nos combustíveis pelos Estados

Por Revista Formosa

O Governo Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a redução do ICMS sobre o óleo diesel prevista em lei aprovada pelo Congresso Nacional em março, mas alvo de manobra dos Estados para manter a arrecadação.

Recentemente, o preço do combustível foi reajustado novamente nas refinarias da Petrobras. 

Na ação, a AGU (Advocacia Geral da União) questiona desrespeito à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS para todos os estados, em reais por litro, cobrada apenas na etapa da produção.

A lei previa um período de transição, até o fim do ano, em que os estados deveriam fixar uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses, o que representaria queda na carga tributária atual sobre os combustíveis.

Mas, em reunião no fim de março, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) decidiu estabelecer uma alíquota única de R$ 1,006 por litro, mas permitindo que cada estado dê um desconto para chegar à sua alíquota atual.

Na prática, portanto, não houve mudança no valor cobrado pelos governos estaduais.

A lei sempre foi questionada pelos estados, sob o argumento de que o governo estaria interferindo nas legislações estaduais e que a unificação do ICMS representaria aumento da carga tributária em alguns estados e redução em outros.

O governo e o setor de combustíveis defendem que o modelo reduz a complexidade tributária e o risco de fraudes com a venda interestadual de produtos.

A manobra dos estados já tinha sido alvo de críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Nesta quinta, em sua live semanal, o presidente Jair Bolsonaro (PL) adiantou que o governo iria à Justiça para tentar baixar o preço dos combustíveis.

A simples adoção do ICMS unificado não reduz os preços, o que dependeria da alíquota adotada. Mas o governo conta com o período de transição, em que as alíquotas cairiam em relação às atuais.

"A uniformização de alíquotas é outra medida fundamental para tornar os combustíveis menos suscetíveis a flutuações conjunturais, para aperfeiçoar a transparência e a previsibilidade no preço desses insumos", diz a AGU na ação.

"Naturalmente que, ao propor um valor único, cabe aos entes com capacidade normativa avaliar uma solução capaz de atender a essa nova dinâmica, sem prejudicar desproporcionalmente nenhum dos Estados brasileiros, e sem prejudicar os consumidores, que padecem sobremaneira com a alta de preços".

A AGU pede uma liminar para suspender as cláusulas de convênio do Confaz que permitem o desconto sobre a alíquota máxima, que os estados chamaram de "fator de equalização".