Formosa do Rio Preto regulamenta seleção de beneficiários do Minha Casa Minha Vida e cria comissão técnica de supervisão

Por Revista Formosa

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Formosa do Rio Preto publicou a Portaria SMAS nº 004/2025, que estabelece os fluxos e procedimentos para a seleção das famílias beneficiárias dos empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). 

O documento também institui a Comissão de Supervisão Técnica para Avaliação e Seleção de Beneficiários, responsável por acompanhar e garantir o cumprimento das diretrizes do programa.

A medida tem como base a Lei nº 14.620/2023, que atualizou as normas do MCMV, além de portarias do Ministério das Cidades que tratam sobre os critérios de elegibilidade, renda e definição das famílias contempladas.

Etapas do processo de seleção

Segundo o texto, a seleção das famílias seguirá uma série de etapas que vão desde a inscrição ou atualização no Cadastro Habitacional Municipal e no CadÚnico, até a assinatura dos contratos de financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

Entre as fases previstas estão:

• Verificação da elegibilidade das famílias conforme os critérios do programa;

• Hierarquização das famílias inscritas, com base nas condições socioeconômicas e habitacionais;

• Análise documental e enquadramento às regras do MCMV;

• Designação das unidades habitacionais e assinatura do contrato com o agente financeiro.

Critérios para participação

Poderão ser beneficiadas as famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00, pertencentes à Faixa Urbano 1 do programa. 

O texto reforça ainda que o benefício não pode ser concedido mais de uma vez à mesma pessoa e que as famílias devem estar incluídas no déficit habitacional local, conforme registro no CadÚnico.

Entre os critérios que caracterizam o déficit habitacional estão:

• Morar em habitação precária ou improvisada;

• Viver em coabitação ou situação de adensamento excessivo;

• Comprometer mais de 30% da renda com aluguel;

• Estar em aluguel social provisório;

• Encontrar-se em situação de rua ou com trajetória de rua.

Comissão de Supervisão Técnica

A portaria cria uma comissão responsável por acompanhar todas as fases do processo, desde o planejamento até a entrega das unidades e o monitoramento pós-ocupação. 

A equipe será composta por três servidoras da Secretaria Municipal de Assistência Social: 

A comissão também será encarregada de capacitar as equipes internas da secretaria e orientar as redes de assistência social, saúde e educação envolvidas na execução do programa, garantindo transparência e eficiência em todas as etapas.

A Portaria SMAS nº 004/2025 entrou em vigor em 22 de outubro de 2025, data de sua publicação no Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social.

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