Formosa do Rio Preto regulamenta horários e regime de plantão do Conselho Tutelar
A nova regulamentação fixa o atendimento em dias úteis, plantões noturnos e plantões nos finais de semana e feriados. Confira!
qPor Revista Formosa
Em uma ação voltada para fortalecer a fiscalização e assegurar o atendimento eficaz à população, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Formosa do Rio Preto publicou a Resolução n. 001 de 07 de novembro de 2024.
A medida estabelece normas para o funcionamento e o regime de plantão do Conselho Tutelar, em conformidade com a Lei Municipal n° 223, de 2019, e a Lei Municipal n° 330, de 2024.
A nova regulamentação fixa o atendimento em:
Dias Úteis: das 08h às 12h e das 14h às 18h, com a presença mínima de quatro conselheiros;
Plantões Noturnos: das 18h às 08h;
Plantões nos finais de semana e feriados: Regime de plantão ininterrupto de 24 horas, com escala previamente definida, para garantir a continuidade do serviço em horários de maior necessidade.
Escalas e remuneração
A escala de plantões, que inclui uma segunda chamada para conselheiros de apoio, será elaborada previamente pelo Conselho Tutelar, seguindo os critérios da Lei Municipal n° 223/2019.
Conforme o Art. 4° da resolução, os conselheiros que cumprirem plantões nos finais de semana e feriados receberão uma gratificação equivalente a 40% do salário mínimo, além do salário regular de 1,5 salários mínimos para uma carga horária de 40 horas semanais.
Fiscalização e cumprimento
O CMDCA, presidido por Valquíria da Silva Ramos, será responsável por monitorar o cumprimento dos horários e das escalas, além de realizar reuniões periódicas para possíveis ajustes.
Em caso de descumprimento injustificado das normas, o Conselho Tutelar estará sujeito a sanções disciplinares, conforme as diretrizes legais e o regimento interno.
Essa iniciativa é vista como um passo importante para assegurar que os direitos das crianças e adolescentes de Formosa do Rio Preto sejam devidamente protegidos, com atendimento contínuo e eficiente em momentos de vulnerabilidade.
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