Formosa do Rio Preto oficializa obrigatoriedade do novo sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a partir de 2026

Por Revista Formosa

A Prefeitura de Formosa do Rio Preto (BA) publicou, nesta terça-feira (25), o Decreto nº 087/2025, que determina a adoção obrigatória do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de janeiro de 2026. 

A medida substitui o sistema municipal atualmente utilizado para emissão do documento fiscal.

De acordo com o decreto, todas as pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao ISS deverão emitir suas notas exclusivamente por meio da plataforma nacional, disponível no portal oficial do governo federal (gov.br/nfse).

O texto também estabelece que empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados precisarão adequá-los ao novo padrão até 31 de dezembro de 2025, seguindo as especificações técnicas disponibilizadas pelo governo federal. 

A Administração Municipal reforça que o período até o fim do ano deve ser utilizado para testes de integração, realizados no ambiente de homologação, garantindo uma migração segura ao novo modelo.

As notas emitidas no ambiente de testes não terão validade jurídica ou tributária, servindo apenas para ajustes técnicos antes da obrigatoriedade total no início de 2026.

O decreto, assinado pelo prefeito Neo Araújo, já está em vigor e foi publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Município.

Decreto na íntegra

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