Formosa do Rio Preto envia novos Projetos de Lei à Câmara; um deles servirá de base para o próximo concurso público
Revista Formosa inicia série de reportagens sobre o novo concurso público
Por Revista Formosa
A Revista Formosa inicia uma série especial de reportagens sobre os Projetos de Lei encaminhados esta semana à Câmara de Vereadores de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia.
As proposições foram anunciadas nas redes sociais oficiais do prefeito Neo Araújo e fazem parte de um pacote de modernização administrativa que inclui a revisão de leis antigas, a reestruturação de órgãos municipais e a preparação para a realização de um novo concurso público — o quarto da história do município.
Formosa do Rio Preto já realizou três concursos: o primeiro na gestão de Pedro Guedes e dois sob o comando do prefeito Neo Araújo. O último ocorreu em 2010.
Desde então, as administrações seguintes — de Jabes Júnior, Gerson Bonfanti e Termosires Neto — não realizaram novas seleções. Agora, em seu quarto mandato, Neo Araújo planeja promover o quarto concurso da cidade, considerado o maior até o momento, sendo o terceiro sob sua gestão.
Nesta primeira reportagem, a Revista Formosa apresenta um resumo dos Projetos de Lei (PLs) enviados à Câmara Municipal.
1. Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR)
O primeiro Projeto de Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos municipais. Ele regulamenta a estrutura de cargos da administração direta, autarquias e fundações, sob o regime estatutário previsto na Lei Ordinária nº 010/1998.
O PCCR não se aplica aos servidores do Magistério, Controladoria, Procuradoria Jurídica, Guarda Municipal, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que possuem legislações próprias.
Este será o projeto que servirá de base para o novo concurso público, definindo regras e diretrizes para a contratação e valorização dos servidores.
2. Reestruturação da Procuradoria-Geral do Município
Outro projeto trata da reestruturação da Procuradoria-Geral do Município (PGMFRP), órgão responsável pela representação jurídica do Executivo, consultoria legal, cobrança da dívida ativa e defesa do patrimônio público.
O texto propõe a criação do Fundo da Procuradoria e define a composição do grupo técnico e administrativo do órgão.
3. Criação da Guarda Civil Municipal
Um dos projetos mais aguardados pela população é o que cria oficialmente a Guarda Civil Municipal (GCM).
O órgão terá caráter civil, uniformizado e armado, e será vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito. Sua função será atuar na segurança urbana, na prevenção da violência e na proteção dos bens e serviços públicos municipais.
Com a aprovação deste PL, será possível incluir vagas efetivas para a Guarda Municipal no próximo concurso — uma promessa antiga que agora caminha para se tornar realidade.
4. Reestruturação da Controladoria-Geral do Município
A gestão também enviou à Câmara o projeto que reestrutura a Controladoria-Geral do Município, órgão responsável pelo controle interno, fiscalização e auditoria administrativa.
O novo texto prevê a criação de cargos efetivos de analista de controle (nível superior) e técnico de controle (nível médio), que deverão constar no edital do próximo concurso.
5. Novo Regime Jurídico dos Servidores
Outro ponto importante é o novo Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
O atual está em vigor desde 1998 e, segundo a Prefeitura, já não acompanha a realidade administrativa e legal do município.
A proposta busca atualizar direitos, deveres e regras que norteiam a relação entre o servidor e a administração pública.
6. Contratações Temporárias
Por fim, foi encaminhado um Projeto de Lei que atualiza as regras para contratações temporárias no município.
A legislação vigente também é de 1998 e, segundo a gestão, encontra-se defasada frente às novas demandas e exigências legais.
O objetivo é estabelecer critérios mais claros e modernos para esse tipo de vínculo.
Nas próximas reportagens
Nas próximas reportagens, a Revista Formosa vai detalhar os cargos que serão oferecidos no novo concurso público, incluindo as novidades previstas nos projetos, como vagas para a Guarda Municipal e para a Controladoria-Geral.
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