Formosa do Rio Preto: Empresa alega falhas em licitação e TCM aplica multa
Empresa RMX Construções e Empreendimentos LTDA denunciou ausência de publicação retificada do edital no portal oficial do município
Por Revista Formosa
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicou uma multa de R$ 2 mil ao prefeito de Formosa do Rio Preto, por falhas no processo licitatório da Tomada de Preços nº 004/2021.
A licitação, no valor de R$ 3.267.493,50, tinha como objetivo a contratação de serviços de engenharia para a requalificação e construção do parque de vaquejada e pavilhão de shows do município.
A empresa RMX Construções e Empreendimentos LTDA, representada por Jesse Regino de Oliveira Mendes, apresentou uma denúncia após ser inabilitada do certame. Entre as falhas apontadas, a empresa alegou a ausência de publicação retificada do edital no portal oficial da prefeitura, além da falta de especificação técnica e da planilha orçamentária.
Em sua defesa, o gestor municipal argumentou que todos os atos administrativos seguiram os trâmites legais e que o edital foi devidamente publicado no Portal da Transparência e no Diário Oficial do Município.
Durante a Primeira Sessão Ordinária da 1ª Câmara do TCM, realizada nesta quarta-feira (5), a relatora do caso, conselheira Aline Peixoto, considerou parcialmente procedente a denúncia da RMX Construções e decidiu aplicar a multa ao gestor municipal. Além disso, recomendou que a Prefeitura de Formosa do Rio Preto revise seus procedimentos licitatórios assegurando a plena observância aos princípios da publicidade e competitividade em futuros certames.
A decisão foi aprovada pelo colegiado, Processo nº 00723e22.
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