Formosa do Rio Preto: Prefeitura Convida população para Audiência Pública sobre implantação do Programa de Regularização Fundiária Urbana
27/01/2023
Por Revista Formosa
A Prefeitura de Formosa do Rio Preto por meio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças convida a população para participar da Audiência Pública de implantação do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Data: 01/02 - (Quarta-feira)
Local: Câmara de Vereadores
Horário: 09h
O que é Regularização Fundiária Urbana?
Regularização Fundiária é uma ação ou programa que tem como finalidade garantir o direito à moradia, à qualidade e sustentabilidade urbana e ambiental, reduzindo as precariedades das cidades, no que se convencionou chamar de regularização fundiária sustentável, ainda que não receba essa nomenclatura na legislação vigente.
Aquela construção erguida nos fundos da casa da família, com a regularização fundiária pode ser regularizada; é o que chamamos de condomínio urbano simples
Já o "direito de laje" diz respeito à regularização daquela construção concluída em cima de uma casa ou embaixo dela.
No Brasil, não se fala em propriedade que não seja registrada. Aquele simples documento que você tem na gaveta de casa não garante propriedade. É preciso levar ao cartório e fazer o registro.
