Formosa do Rio Preto atualiza Programa Garantia Renda Mínima Cidadã
Nova lei amplia critérios e valores do benefício social; texto já está em vigor
Por Revista Formosa
Foi publicada no Diário Oficial do Município em 29 de maio de 2025 a Lei nº 350/2025, que altera pontos da Lei nº 100/2011, atualizada anteriormente pela Lei nº 166/2016.
A norma reformula o Programa Garantia Renda Mínima Cidadã de Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia, com novas regras de acesso, valores de auxílio e exigências de contrapartida dos beneficiários.
A principal mudança é a atualização dos critérios de inclusão: famílias com renda de até um salário mínimo e com residência mínima de três anos no município poderão solicitar o benefício, desde que assinem um Termo de Responsabilidade e participem das atividades propostas pelo programa.
Os valores mensais também foram reajustados:
- Até R$ 800 para beneficiários que atuam na manutenção de sistemas de abastecimento de água na zona rural;
- Até R$ 500 para os demais participantes, que devem desenvolver ações comunitárias ou socioeducativas, como limpeza de espaços públicos, apoio em escolas, palestras ou conservação de praças.
A fiscalização das atividades será feita pelas secretarias municipais responsáveis, com visitas técnicas, relatórios e controle de participação.
A nova lei já está valendo e tem o objetivo de fortalecer o apoio às famílias de baixa renda, incentivando a participação ativa na comunidade e promovendo mais dignidade e inclusão social no município.
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