Formosa do Rio Preto avalia criação do Serviço de Inspeção Municipal em produtos de origem animal

Por Revista Formosa

A Prefeitura de Formosa do Rio Preto encaminhou nesta terça-feira (16) dois Projetos de Lei para apreciação da Câmara Municipal. 

Após leitura em plenário, as propostas seguiram para análise e emissão de parecer técnico pelas comissões competentes.

Entre eles, está o Projeto de Lei nº 19/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que revoga as Leis nº 245/2020 e nº 257/2020 e institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), além de estabelecer os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal.

O SIM terá como objetivo regulamentar, fiscalizar e garantir padrões de qualidade e segurança alimentar em locais que trabalham com carnes, leite, mel, pescados e outros derivados, assegurando que os produtos destinados ao consumo atendam às normas sanitárias vigentes.

Também foi lido o Projeto de Lei nº 15/2025, que trata da concessão de diárias e indenizações referentes a despesas de deslocamento de servidores e agentes políticos do município.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal está marcada para o dia 9 de setembro, às 18h, no plenário da Casa Legislativa, quando os projetos poderão avançar em tramitação.

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