Decisão judicial sobre piso dos professores de Formosa do Rio Preto vai ao Tribunal de Justiça
Revista Formosa ouviu as advogadas da APLB e o Procurador do Município sobre o caso. Confira!
Por Revista Formosa
No dia 18 de julho, a Revista Formosa publicou que a Justiça havia reconhecido o direito dos professores de Formosa do Rio Preto ao piso salarial nacional.
À época, a APLB-Sindicato sustentou que, desde 2022, o município não vinha cumprindo integralmente a Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
O sindicato alegou que os docentes estavam recebendo vencimentos inferiores ao mínimo estipulado em lei, em desacordo também com o artigo 206 da Constituição Federal, que garante a valorização do magistério.
Já o Município defendeu limitações orçamentárias, a legalidade dos atos administrativos e afirmou que os valores pagos estavam de acordo com a legislação municipal vigente. A matéria destacou ainda que caberia recurso.
No dia 03 de setembro, em reunião com a categoria, as advogadas da APLB anunciaram a emissão de uma certidão de trânsito em julgado, mas em 05 de setembro o Poder Judiciário retificou o documento, reconhecendo que ainda havia prazo para recurso, já interposto pelo Município.
O que dizem as advogadas da APLB-Sindicato
A Revista Formosa ouviu as advogadas da APLB-Sindicato, Ana Paula Arruda e Danyelly Carvalho
Revista Formosa: Qual foi a decisão da Justiça sobre o piso
do magistério?
Ana Paula Arruda e Danyelly Carvalho:
A Justiça condenou o Município de Formosa do Rio Preto a implementar os
repasses referentes ao piso salarial nacional do magistério, definido a cada
ano pelo Ministério da Educação, e a pagar as diferenças dos valores devidos,
bem como os reflexos (processo n. 8000684-79.2024.8.05.0081).
Revista Formosa: O que aconteceu após essa decisão?
Ana Paula Arruda e Danyelly Carvalho:
No dia 29 de agosto de 2025, o cartório judicial chegou a emitir uma certidão
de trânsito em julgado, atestando a ausência de recurso pelas partes. A
APLB-Sindicato, inclusive, realizou assembleia geral para comunicar a categoria
sobre o conteúdo da certidão e iniciou a coleta de documentação para exigir o
cumprimento da sentença.
Revista Formosa: Mas houve uma mudança depois disso?
Ana Paula Arruda e Danyelly Carvalho:
Sim. No dia 05 de setembro de 2025, uma nova certidão foi emitida para corrigir
um equívoco na contagem do prazo, após a juntada aos autos de apelação pelo
Município.
Revista Formosa: E quais são as expectativas do sindicato
daqui para frente?
Ana Paula Arruda e Danyelly Carvalho:
O processo seguirá para a segunda instância para apreciação do recurso.
Contudo, a APLB-Sindicato segue confiante na manutenção da sentença pelo TJBA,
em razão dos precedentes em processos semelhantes.
O que diz a Prefeitura
A Revista Formosa entrou em contato com o Procurador do Município, Arnaldo Serpa Filho.
Revista
Formosa: O
Município cumpre o pagamento do piso salarial nacional aos professores?
Procurador do Município, Arnado Serpa Filho:
O Município de Formosa do Rio Preto cumpre a obrigação de pagar o piso salarial
nacional. Nenhum professor da rede municipal percebe vencimento básico inferior
ao valor mínimo legalmente estabelecido.
Revista
Formosa: De que
forma essa adequação ao piso vem sendo realizada?
Procurador do Município, Arnado Serpa Filho:
A sistemática adotada pela municipalidade, em respeito à sua autonomia
administrativa e ao princípio da legalidade estrita, consiste na edição de lei
municipal específica para promover a adequação anual do piso.
Em 2024, tal medida foi concretizada pela Lei Municipal nº 331/2024, que, em seu artigo 3º, foi expressa ao determinar a aplicação do reajuste com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
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