CNJ anula mandados de imissão de posse em disputa judicial sobre terras da antiga Fazenda São José em Formosa do Rio Preto

O CNJ suspendeu processo de reintegração de posse em disputa de terra da antiga Fazenda São José em Formosa do Rio Preto, ligada à "Operação Faroeste".

Por Revista Formosa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou no dia 29 de agosto de 2024 a suspensão de mandados de imissão de posse expedidos em um processo de reintegração de terras da antiga Fazenda São José, situadas no município de Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia. 

A decisão, proferida pelo conselheiro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acata reclamação disciplinar apresentada por Dirceu Di Domenico, uma das partes envolvidas no processo, que alegou a expedição irregular dos mandados por servidores judiciais. A medida, de caráter liminar, visa corrigir o que foi considerado um desvio procedimental, protegendo os direitos das partes envolvidas até que a situação seja regularizada judicialmente.

Ação judicial sobre a Fazenda São José

A disputa judicial envolve uma extensa área de terras da antiga Fazenda São José, destinadas à produção agrícola no oeste baiano. O processo, que tramita desde 1990 na 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa do Rio Preto, é marcado por divergências acerca da titularidade e posse de grandes áreas de terra e ocorre no contexto do Caso Faroeste. 

A ação de reintegração de posse abrange acordos complexos e diferentes partes, como grandes produtores agrícolas, herdeiros de antigos proprietários e outros interessados. A validade de matrículas imobiliárias e decisões judiciais passadas também complica o andamento do caso.

Decisão judicial anterior ignorada

O conselheiro Caputo Bastos observou que os mandados de imissão de posse expedidos no caso foram feitos em desacordo com uma decisão judicial anterior. Em abril de 2023, o juiz Carlos Eduardo da Silva Camillo, então responsável pelo processo, proferiu sentença determinando que a imissão de posse deveria ser precedida pela liquidação de sentença. 

Esse procedimento envolveria a delimitação clara das áreas a serem reintegradas, conforme acordos homologados entre as partes. No entanto, os servidores judiciais expediram os mandados sem observar essa exigência, resultando em atos que atingiram terceiros não envolvidos diretamente no processo.

Irregularidades processuais e suspensão dos mandados

A reclamação disciplinar apresentada ao CNJ aponta uma série de irregularidades na expedição dos mandados. De acordo com o processo, o subescrivão Everton Régis de Santana, da 1ª Vara Cível de Formosa do Rio Preto, teria expedido os mandados de imissão sem base jurídica, por ordem verbal do juiz responsável, sem a devida autorização formal. 

Além disso, o oficial de justiça Bartolomeu Bispo, que havia se declarado impedido de atuar no processo por conflito de interesses, cumpriu os mandados de forma acelerada, atingindo áreas que não haviam sido devidamente delimitadas em decisão judicial.

A decisão do conselheiro Caputo Bastos reconhece que essas falhas processuais podem gerar danos irreparáveis às partes envolvidas. A medida liminar visa anular os efeitos dos mandados de imissão de posse expedidos e suspender o processo até que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) adote medidas para corrigir o curso da ação.

Impacto na segurança jurídica do processo

A controvérsia sobre as terras da Fazenda São José não é nova. Diversas decisões anteriores já haviam revertido mandados de imissão de posse emitidos sem fundamentação adequada. A presença de diferentes partes interessadas e a complexidade dos acordos homologados fazem com que a disputa seja uma das mais longas e intricadas da região. 

A decisão do CNJ reforça a necessidade de uma condução judicial criteriosa e transparente para garantir que todas as partes tenham seus direitos respeitados, evitando decisões precipitadas e que possam ferir a segurança jurídica.

Medidas do CNJ e próximos passos

Além de suspender os mandados de imissão de posse, o conselheiro Caputo Bastos solicitou que o TJBA informe as providências tomadas para regularizar o processo. Entre as medidas necessárias, o tribunal deverá garantir que a liquidação de sentença seja realizada de forma adequada, com a delimitação precisa das áreas em disputa e a observância dos acordos homologados.

A decisão do CNJ também abre espaço para uma investigação mais aprofundada sobre a conduta dos servidores envolvidos na expedição dos mandados. A reclamação disciplinar apresentada por Dirceu Di Domenico solicita a apuração de possíveis desvios funcionais por parte do subescrivão e do oficial de justiça, o que pode resultar em medidas administrativas adicionais.

O contexto da Operação Faroeste

A disputa sobre as terras da Fazenda São José também é contextualizada pela Operação Faroeste, uma investigação sobre a grilagem de terras e corrupção no oeste da Bahia, que envolveu juízes, advogados e grandes empresários. Embora o processo específico da Fazenda São José não seja parte direta da operação, a menção a figuras envolvidas em ambos os casos cria um ambiente de cautela sobre as decisões judiciais na região.

Dados do processo que tramita no CNJ e diz respeito as terras da Antiga Fazenda São José

Partes envolvidas: Dirceu Di Domenico (requerente), Adilson Heidi Sujuki, Sandro Tadao Sujuki, espólio de Heder Todi Sujuki (envolvidos na posse), Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Decisões Judiciais

• Juiz responsável (anterior): Carlos Eduardo da Silva Camillo
• Decisão anterior: Liquidação de sentença para delimitação das áreas (abril de 2023)
• Irregularidade: Expedição de mandados de imissão de posse sem cumprimento da determinação judicial de delimitação
• Servidores envolvidos: Everton Régis de Santana (subescrivão), Bartolomeu Bispo (oficial de justiça)

Decisão do CNJ

• Conselheiro responsável: Guilherme Augusto Caputo Bastos
• Decisão: Suspensão dos mandados de imissão de posse
• Data da decisão: 29 de agosto de 2024
• Motivo da suspensão: Expedição irregular dos mandados, desrespeitando decisão judicial anterior
• Providências: Anulação dos mandados e solicitação de correção do processo pelo TJBA

Implicações do Caso

• Áreas em disputa: Terras da antiga Fazenda São José, no oeste baiano, grandes áreas destinadas à agricultura
• Outros interessados: Herdeiros de antigos proprietários e grandes produtores agrícolas
• Impacto jurídico: Risco de danos irreversíveis e comprometimento da segurança jurídica do processo

Contexto Relacionado

• Operação associada: Operação Faroeste (investigação de grilagem de terras e corrupção no oeste da Bahia)
• Reclamação disciplinar: Investigação sobre a conduta dos servidores envolvidos

Fonte: Jornal Grande Bahia

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