Câmara de Formosa do Rio Preto aprova Plano de Cargos e Salários e LOA 2026
Por Revista Formosa
A Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, aprovou na manhã desta terça-feira (16), em sessões extraordinárias, duas matérias de grande relevância para o município:
- O Projeto de Lei nº 004/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos municipais, e o;
- Projeto de Lei nº 020/2025 -Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026.
A votação contou com a presença dos 11 vereadores que compõem o Legislativo municipal, reforçando o quórum completo nas deliberações.
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR)
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 004/2025 organiza a carreira dos servidores da administração direta, autarquias e fundações do município.
O PCCR define a estrutura dos cargos, as jornadas de trabalho, a tabela única de vencimentos e os critérios para progressão funcional.
Entre os cargos contemplados estão assistente administrativo, agente administrativo, auxiliar de serviços gerais, motorista, vigilante, técnico em enfermagem, enfermeiro, técnico agrícola, fiscal de tributos, fiscal de obras, engenheiro, contador, analista administrativo, entre outros que integram o quadro geral do Poder Executivo Municipal.
O projeto deixa claro que as vagas que ainda precisam ser preenchidas somente poderão ser ocupadas por meio de concurso público, assegurando igualdade de acesso ao serviço público e reforçando os princípios da legalidade e da transparência.
O plano tem como foco a valorização do servidor público, ao vincular a evolução na carreira ao mérito, à qualificação profissional e às avaliações periódicas de desempenho.
Estão previstas progressões por merecimento, baseadas no tempo de serviço e no desempenho funcional, e por aperfeiçoamento, relacionadas à formação acadêmica, como graduação, especialização, mestrado e doutorado.
Outro ponto de destaque é a garantia de reajuste anual dos vencimentos, com data-base no mês de abril, tendo como referência a inflação oficial do país.
O texto também estabelece regras de transição para servidores já em exercício, permitindo o enquadramento inicial conforme o tempo de serviço prestado ao município.
A matéria segue agora para sanção do prefeito Neo Araújo.
Lei Orçamentária Anual 2026
Na mesma ocasião, os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 020/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Formosa do Rio Preto para o exercício financeiro de 2026.
A Lei Orçamentária Anual define as prioridades de investimentos e garante os recursos necessários para a manutenção dos serviços públicos e execução das políticas municipais.
Recesso parlamentar
Com a conclusão das votações, a Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto entra em recesso parlamentar.
Conforme o regimento interno da Casa, sessões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer momento, caso haja necessidade de apreciação de novas matérias.
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