Câmara aprova criação da Guarda Civil Municipal e projeto segue para sanção do prefeito Neo em Formosa do Rio Preto
Ingresso será exclusivamente por concurso público
Por Revista Formosa
A Câmara de Vereadores de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, aprovou nesta terça-feira (18), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 005/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que cria, organiza e regulamenta o funcionamento da Guarda Civil Municipal (GCM).
A proposta agora segue para sanção do prefeito Neo Araújo, responsável por transformar a legislação em norma definitiva no município.
A futura corporação será um órgão civil, uniformizado e armado, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a missão de atuar na prevenção da violência, proteção do patrimônio público e apoio às forças de segurança estaduais e federais.
Ingresso será exclusivamente por concurso público
Um dos pontos centrais do projeto — e considerado essencial para a estruturação da nova corporação — é a definição de que o ingresso no quadro efetivo ocorrerá exclusivamente por concurso público, com provas ou provas e títulos.
O edital será publicado por meio da empresa vencedora da licitação, para a realização do concurso público previsto para 2026.
Os candidatos deverão ter nível médio completo, idade mínima de 18 anos, e passar por etapas como avaliação de saúde, teste de aptidão física, investigação social e curso de formação.
O texto aprovado fixa o limite máximo de 32 cargos, com reserva mínima de 20% para mulheres, reforçando a política de inclusão no serviço público.
Competências e estrutura da nova corporação
A GCM deverá atuar no patrulhamento preventivo, preservação de praças e prédios públicos, apoio ao trânsito municipal, segurança de eventos, colaboração em operações integradas, ações educativas e proteção ambiental.
O órgão também poderá contribuir em ocorrências emergenciais e colaborar com órgãos estaduais e federais, desde que respeitadas suas atribuições constitucionais.
A estrutura organizacional prevista é ampla e segue padrões adotados nacionalmente:
Comando Geral e Subcomando, responsáveis pelo planejamento e gestão operacional;
Setor de Patrulhamento Preventivo;
Setor de Segurança de Logradouros Públicos;
Setor de Proteção Ambiental e Patrimonial;
Setores administrativos de pessoal, material, patrimônio e comunicações;
Corregedoria, responsável por fiscalizar e apurar eventuais irregularidades na atuação dos servidores.
A jornada será de 44 horas semanais, com possibilidade de escalas em fins de semana, feriados e períodos noturnos.
Regras para uso de armamento da Guarda Civil Municipal
A nova regulamentação também detalha o armamento institucional da Guarda Civil Municipal, estabelecendo que o porte só será permitido mediante autorização dos órgãos competentes e conforme critérios previstos na legislação.
Todo o arsenal deve possuir certificação do Exército, registro no SINARM e passar por manutenção periódica, acompanhado de rígido controle de munição.
O uso das armas exige capacitação específica, avaliação psicossocial e segue normas que também disciplinam o porte fora do serviço, respeitando as restrições previstas na legislação federal e regulamentos específicos.
Caminho aberto para o concurso da Guarda Municipal
A aprovação do Projeto de Lei nº 005/2025 marca mais um passo para a criação da Guarda Civil Municipal de Formosa do Rio Preto.
Após a sanção, o Executivo estará autorizado a abrir licitação para contratar a empresa que ficará responsável por organizar o concurso da futura GCM.
Essa instituição conduzirá todas as etapas técnicas, desde o planejamento e elaboração do edital até a definição do conteúdo programático e divulgação dos resultados.
O edital, previsto para 2026, trará informações sobre cargos, conteúdos, vagas e critérios de participação.
Outros Projetos foram votados na Sessão
A Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto realizou três sessões na terça-feira (18) — uma ordinária e duas extraordinárias — para votar os três Projetos de Lei enviados pelo Executivo em regime de urgência.
Na sessão ordinária, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 018/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.
Na primeira sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, que reorganiza o Sistema de Controle Interno do município e cria as carreiras de Analista e Técnico de Controle Interno.
Já na segunda sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que cria e regulamenta a Guarda Civil Municipal.
A próxima sessão ordinária está marcada para 25 de novembro, às 18h, no plenário da Câmara.
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